DOC. 210.8250.9392.0425

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o CDC, art. 26, II não se aplica às ações ajuizadas pelo correntista com a finalidade de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, pois o dispositivo em comento diz respeito à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos.

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