Carregando…

DOC. 210.8250.9396.9363

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia em litisconsórcio passivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que «nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa".

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito