DOC. 210.8250.9430.7381

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido agravo regimental. Mandamus como reclamação. Pedido julgado procedente. CF/88, art. 105, II, b.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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