STJ. Processual civil. Reclamação. Hipóteses de cabimento. Invasão de competência ou descumprimento de decisão desta corte (arts. 105, I, f, CF e 187 RISTJ). Não caracterização de qualquer delas, no caso concreto.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
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