DOC. 210.8250.9866.0403

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Súmulas 375 e 7, STJ.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375, STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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