STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia pelo acórdão embargado exclusivamente com fundamento na CF/88. Ausência de exame da legislação infraconstitucional. Agravo não provido.
1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). No caso, não houve exame de dispositivo de Lei pelo acórdão embargado. A questão foi decidida, exclusivamente, à luz do art. 102, I, letra «f», da CF/88.
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