DOC. 210.8250.9915.3234

STJ. Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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