DOC. 210.8250.9936.7400

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processual civil. Violação aa Lei 8.213/91, art. 41. Oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A matéria relacionada ao dispositivo processual tido por violado não foi, mesmo após a oposição de embargos de declaração, prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência in casu das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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