DOC. 210.8250.9975.2487

STJ. Direito de família e processual civil. Agravo regimental. Regime da comunhão universal de bens. Integram a comunhão as verbas indenizatórias trabalhistas, correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

1 - Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que «Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal". (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410)

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