STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Processo eletrônico. Termo inicial. Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 9º. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Presunção não extensível aos processos eletrônicos. Agravo interno não provido.
1 - A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão, quando da habilitação de advogado, não se aplica aos processos eletrônicos, considerada a existência de regra expressa no sentido de que a intimação ocorra nessa seara também na via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º.
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