DOC. 210.8261.0828.7321

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Retenção de imposto de renda.

1 - Embora rejeitados os aclaratórios, os argumentos deduzidos pela fundação foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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