DOC. 210.8261.0832.8203

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 -No caso em apreço, a decisão judicial de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 27/4/2020 e houve a intimação eletrônica do procurador que representava o Município de Duque de Caxias em 27/4/2020 e a intimação da Procuradoria do Município de Duque de Caxias em 05/05/2020 (e/STJ, fl. 512). Assim, ainda que se considere a data de 05/05/2020 como a data de intimação da Municipalidade, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 03/07/2020, mais de 30 dias úteis após a data da intimação.

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