DOC. 210.8261.0979.7658

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Auto de infração com vício de motivação. Premissa cuja revisão depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem, carreada no teor do auto de infração, entendeu que a fundamentação legal apontada pela Fazenda no referido documento não correspondia nem dava embasamento à justificativa do ente público para punir o contribuinte.

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