STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de substâncias entorpecentes. Paciente primário. Ausência de proporcionalidade da medida. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública).
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