DOC. 210.8270.9517.9124

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Tatiane Lourdes de Paiva Oliveira contra ato omissivo imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão da segurança, para que seja nomeada no cargo Especialista em Educação Básica, para a cidade de Poço Fundo-MG, relativo ao Concurso Público SEE. 7/2017. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. O recurso ordinário foi improvido.

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