DOC. 210.8270.9849.4525

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. ISSQN sobre contratos de franquia. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas atividades de franquia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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