DOC. 210.8270.9909.2753

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação anulatória. Garantia do juízo. Valor suficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Forsaitt Comercial Técnica Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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