DOC. 210.8300.3174.4250

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto cabível. Precedentes.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, em casos de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção aplicada, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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