DOC. 210.8300.3174.7613

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo desprovido.

I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, passou a decidir no sentido de que a reincidência, para fins de aplicação dos percentuais para a progressão de regime segundo o Pacote Anticrime, deveria ser de natureza específica em crimes hediondos.

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