STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.
1 - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à «definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Sr. Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante a Corte Especial.
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