STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 30/10/2020 (sexta-feira), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 3/11/2020 (terça-feira), em razão do feriado de finados (2/11/2020), e encerrou em 17/11/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 18/11/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação do feriado local de 3/11/2020, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intempestividade.
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