DOC. 210.8300.3532.1666

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão absolutório. Prazo prescricional. Reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Interposta apenas a apelação defensiva, transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, contando-se o prazo prescricional a partir da sua publicação, haja vista que o Tribunal de origem proferiu acórdão absolutório.

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