DOC. 210.8300.3592.2561

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Concurso de agentes. Abuso de confiança. Incompatibilidade. Razões recursais dissociadas das razões de decidir. Não conhecimento dos embargos de declaração. Prazo para recorrer não interrompido. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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