DOC. 210.8300.3927.7118

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade concreta da conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena.

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