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DOC. 210.8300.3956.2137

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Prisão preventiva. Integrante do núcleo operacional da facção criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades da organização. Impedir a reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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