DOC. 210.8310.9433.9308

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. Análise acerca do conteúdo da decisão de primeiro grau. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento.

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