DOC. 210.8310.9488.5104

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Má-fé reconhecida. Razões recursais dissociadas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de CDA inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que ficou decidido pela Presidência, a parte Agravante lavrou capítulo inteiro combatendo a Súmula 7/STJ, no qual alega que «a questão trazida pela Agravante não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fls. 349-351, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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