DOC. 210.8310.9589.0678

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação.

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