DOC. 210.8310.9718.1246

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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