STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Inviável a análise de norma municipal. Súmula 280/STF.
1 - Corretamente assentou a Presidência do STJ, haja vista que o Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 200-201, e/STJ): «Compulsando os autos, observo que as CDAs de fls. 14/15 não indicam a forma de cálculo da correção monetária, fazendo menção genérica à Lei Complementar Municipal 14/1990 (CTN Municipal) e ao Decreto Municipal 19.602/2004, art. 76, I, II e III, (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Jundiaí), que, conquanto façam menção à correção monetária, não indicam, precisamente, a forma como ela deve ser calculada».
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