STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VI, «a», a depender do caso (se houve ou não resultado morte)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito