DOC. 210.8310.9909.8368

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Demonstração. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento pelo qual a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019.

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