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DOC. 210.8310.9911.9467

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intempestividade. Erro de certidão sobre a data da intimação do acórdão recorrido demonstrado por página do diário de justiça extraída da internet. Insuficiência. Necessidade de nova certidão juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Tempestividade do agravo em recurso especial. Alegação dissociada da decisão agravada. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

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