STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 68 e CPP, art. 387, § 2º. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Fração de aumento na terceira fase disposta em patamar acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Aplicação da detração, com viés de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade em face da presença de circunstância judicial desfavorável e da constatada reincidência do agravante.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado.
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