DOC. 210.8310.9998.4947

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. No entanto, patente a intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

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