STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição sindical devida por servidores públicos. Hipótese em que a corte local denegou a segurança face à ausência de demonstração prévia e documental do direito líquido e certo perseguido. Indefinição sobre a representatividade do sindicato impetrante. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 18/9/2013. Agravo interno da federação dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança não é obrigatória à obtenção judicial do direito que a parte alega possuir, todavia, ao realizar a opção por esta via mais célere, é dever do impetrante, sob pena de denegação da ordem, juntar com a sua petição inicial a prova documental do alegado direito líquido e certo, providência que a parte autora não cumpriu, no presente caso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito