DOC. 210.8332.9001.9000

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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