DOC. 210.8332.9002.2200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais.

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