DOC. 210.8332.9002.9200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Pedido de suspensão. Prorrogação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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