STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Juros de obra cobrados após a entrega da unidade ao adquirente. Prazo de prescrição aplicável.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, quando inexistente prazo específico, deve ser aplicada a regra geral do CCB/2002, art. 205 (prazo decenal) às pretensões relacionadas à responsabilidade decorrente de contrato.
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