DOC. 210.8332.9007.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Execução penal. Detração. Vedação do princípio da conta-corrente. Período de prisão provisória já considerado em duas ações penais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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