STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Habeas corpus com fundamentos idênticos aos do writ Acórdão/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210 que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
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