DOC. 210.8332.9008.9900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A impossibilidade. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional.

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