STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de goiânia/go. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ.
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