STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 77, III. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.
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