TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. Execução Fiscal. ICMS. Sentença que julgou extinta e execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI e fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Possibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência após a oposição da exceção de pré-executividade. Incidência do Princípio da Causalidade. Necessidade da Fazenda Estadual arcar com os honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária desacolhida
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