STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Tempestividade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do curso do prazo processual.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à complementação de precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito