STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteia desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a expropriante ao pagamento de juros compensatórios, juros de mora e verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à instância de origem.
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