DOC. 210.8771.6003.2100

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a prescrição de crédito tributário relativo a ICMS, bem como que seja reduzida multa tributária aplicada. Em sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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