DOC. 210.8771.6003.5500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Honorários. Equidade. Descabimento. Base de cálculo. Valor da causa e proveito econômico. Ordem de preferência. Inovação recursal.

«1 - A decisão agravada, versando sobre os pedidos conforme apresentados no recurso especial, afirmou descabida a fixação de honorários por equidade em hipótese em que o valor da causa não se mostrou irrisório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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